Novo Pdot combate o déficit habitacional, promove crescimento ordenado do território e dá segurança jurídica à população
Entre os principais avanços do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), sancionado pelo governador Ibaneis Rocha nesta segunda-feira (23), está a integração entre as políticas de regularização fundiária e habitação, ampliando o acesso à moradia digna e promovendo maior equilíbrio no desenvolvimento das regiões administrativas. O texto também incorpora o conceito de resiliência territorial, voltado ao enfrentamento das mudanças climáticas e à melhoria da qualidade ambiental, além de prever um modelo mais robusto de fiscalização e monitoramento da ocupação do solo. Na solenidade de sanção, o chefe do Executivo lembrou a trajetória para chegar ao documento final do Pdot. “Havia um projeto que tinha sido encaminhado pelo ex-governador, mas que eu fiz questão de comparecer à Câmara Legislativa para pedir que fosse aprovado. Porque, se nós fôssemos recomeçar o trabalho, teríamos perdido em torno de 2 anos. Então, aprovamos e desde já iniciamos a melhoria dele para que a gente entregasse realmente uma legislação que a cidade merece”, afirmou Ibaneis Rocha. Segundo o governador, o documento traz mais segurança na atuação da pasta: “Avançamos tanto na questão de legislação que os projetos já não ficam parados mais na Seduh porque os servidores estão empenhados e hoje eles têm segurança porque muita coisa não tinha andamento porque não havia uma segurança de que estavam fazendo as coisas corretas. Hoje eles recebem um projeto e, pela clareza da legislação, têm segurança de dar encaminhamento”, acrescentou. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, a ideia é que o Pdot atualizado sirva de norte para novas normas editadas a partir de agora. “Temos o plano diretor como uma norma programática, então ela traz uma série de diretrizes para que a gente consiga executar as legislações menores. A partir de agora a gente começa a regulamentação para definir como esse documento vai ser aplicado. Vamos também criar um observatório territorial para que a gente consiga definir como esse plano está sendo executado, se está dando certo ou não, até pensando já na próxima revisão daqui a dez anos”, complementou o chefe da pasta. Para a vice-governadora Celina Leão, o plano coloca o Distrito Federal em uma posição de vanguarda para o futuro. “Ao sancionar a revisão do Pdot, modernizamos as diretrizes que organizam o nosso território e consolidamos um modelo de desenvolvimento que equilibra moradia digna, crescimento econômico e sustentabilidade. Este é um plano construído com o povo e para o povo, ampliando a transparência e garantindo que cada política pública tenha monitoramento e efetividade. Estamos preparando o Distrito Federal para as próximas décadas com planejamento rigoroso, responsabilidade e, acima de tudo, uma visão clara de futuro”, afirmou Celina. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, a ideia é que o Pdot atualizado sirva de norte para novas normas editadas a partir de agora | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O que muda? Veja as principais estratégias propostas na nova legislação: Moradia digna e zoneamento inclusivo: O plano reconhece a moradia como direito fundamental e propõe estratégias para enfrentar o déficit habitacional, que atinge mais de 100 mil pessoas no DF. A proposta prevê planejamento territorial articulado à política habitacional, com foco na inclusão social e no uso eficiente do solo. Entre as formas de oferta de moradia estão imóveis prontos, lotes urbanizados com infraestrutura básica, locação social subsidiada, assistência técnica gratuita ou a baixo custo para projetos habitacionais e moradia emergencial para situações de risco ou desastres. O Pdot também delimita Áreas de Oferta de Habitação de Interesse Social, priorizando vazios urbanos com infraestrutura instalada e regiões planejadas para novos núcleos habitacionais. A estratégia busca evitar a expansão desordenada e estimular o adensamento qualificado. O instrumento de zoneamento inclusivo passa a direcionar o desenvolvimento urbano para a produção de habitação social, por meio de incentivos a maiores densidades e usos mistos em áreas estratégicas. Outro ponto importante dentro do conceito de moradia digna é a regularização fundiária. O novo Pdot propõe a regularização de 28 novas áreas, com potencial de beneficiar cerca de 20 mil famílias. A medida busca transformar ocupações irregulares em áreas formais integradas à cidade, garantindo segurança jurídica, acesso a serviços públicos e infraestrutura urbana. As áreas foram selecionadas com base em mapeamento técnico que considerou critérios como grau de consolidação, porte da ocupação e viabilidade legal e ambiental. As regularizações serão classificadas em duas modalidades: Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris): voltadas à população de baixa renda, com maior apoio e subsídios públicos. Das 28 áreas, 17 se enquadram nessa categoria. Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine): destinadas a ocupações cujos moradores podem arcar com os custos do processo de regularização, totalizando 11 áreas. Desenvolvimento econômico e fortalecimento de centralidades: Para promover maior equilíbrio territorial e reduzir a concentração de empregos no Plano Piloto, o Pdot estabelece quatro estratégias para áreas urbanas e diretrizes específicas para centralidades. A Estratégia de Dinamização de Áreas Urbanas foca regiões com potencial de geração de emprego e renda, como Ceilândia, Taguatinga, Sobradinho, EPIA e o Polo JK, em Santa Maria. Já a Estratégia de Requalificação de Espaços Urbanos abrange áreas consolidadas que demandam melhorias para manter sua vocação econômica, como SIG, SIA, SAAN, Setor Central do Gama, Taguatinga Centro, Complexo de Lazer de Brazlândia e áreas econômicas de Águas Claras e do Núcleo Bandeirante. Território resiliente e mobilidade sustentável: O novo Pdot estabelece quatro estratégias voltadas à resiliência territorial, com ações para proteção do Cerrado, uso inteligente do solo e da água, promoção da justiça climática e incentivo a energias limpas. As intervenções serão priorizadas em áreas mais vulneráveis, com base em mapeamentos de potencial de recuperação ecológica. Na mobilidade, o plano propõe integração entre planejamento urbano e políticas de transporte, com o objetivo de reduzir a dependência do automóvel e incentivar deslocamentos a pé, por bicicleta e por transporte coletivo. Duas estratégias estruturam essa diretriz: a Rede Estrutural de Transporte Coletivo e Desenvolvimento Orientado, que articula o crescimento urbano à expansão de sistemas de alta capacidade, como metrô e BRT; e a Cidade Integrada e Acessível, voltada à qualificação dos deslocamentos de curta distância, com foco em segurança viária e infraestrutura para pedestres e ciclistas, em alinhamento com o Plano Diretor de Transporte Urbano. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Sancionado, novo Pdot atualiza planejamento urbano do DF para os próximos dez anos
Em um momento histórico para o Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (23), em cerimônia no Palácio do Buriti, a Lei Complementar que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). A sanção encerra um período de seis anos de debates entre a sociedade civil, o setor produtivo e o governo. Durante a cerimônia, Ibaneis destacou o caráter estruturante do plano para o futuro do DF. “Além de regularizar aquilo que estava irregular e que, a partir de agora, entra no processo de reorganização, nós aprovamos mais diversas áreas de expansão. Tivemos um olhar muito forte para o crescimento na área da moradia de interesse social. Esse foi o grande objetivo nosso ao longo desses anos. Levar para a população do Distrito Federal um futuro organizado, preservando a nossa cidade, que é a melhor cidade para se morar no Brasil, dando condições de desenvolvimento, gerando emprego e renda e fazendo com que as pessoas possam dormir em paz com as suas escrituras debaixo do braço”, afirmou o governador. “Esse foi o grande objetivo nosso ao longo desses anos. Levar para a população do Distrito Federal um futuro organizado, preservando a nossa cidade, que é a melhor cidade para se morar no Brasil, dando condições de desenvolvimento, gerando emprego e renda e fazendo com que as pessoas possam dormir em paz com as suas escrituras debaixo do braço” Governador Ibaneis Rocha A proposta, de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh-DF), atualiza as normas do instrumento central da política urbana e é a principal referência para o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal nos próximos dez anos. “Hoje é um dia histórico, que é o momento em que atualizamos a legislação de ordenamento territorial do DF. Basicamente, essa lei é a que traçará o rumo do crescimento do Distrito Federal para os próximos dez anos. Essa é a principal norma de ordenamento do território, é ela que define o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável, conversando com todas as secretarias do governo para traçar a melhor estratégia para a nossa capital”, acrescentou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Nós estamos entregando uma cidade com leis atualizadas. Temos uma Câmara Legislativa honrada, homens e mulheres que mudam todos os dias a vida das pessoas que mais precisam. Por isso, a gente carrega um sentimento único de que fizemos o melhor pelo Distrito Federal, um sentimento de dever cumprido de entregar uma cidade moderna que se desenvolve todo dia dentro de leis realmente que mudam a vida das pessoas”, complementou a vice-governadora Celina Leão. Cabe ao Plano Diretor organizar o território, definindo onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicáveis às zonas urbanas e rurais do DF, às áreas ambientalmente sensíveis e aos locais que podem ser destinados à moradia, por exemplo. Para isso, foram definidos quatro grandes eixos: regularização fundiária, moradia digna, desenvolvimento econômico e centralidades e território resiliente com mobilidade sustentável. A implementação das diretrizes será acompanhada por instrumentos de gestão, monitoramento e controle social, assegurando transparência e efetividade na execução das políticas públicas e promovendo melhorias concretas na qualidade de vida da população. A revisão da lei é fruto de um amplo processo técnico e participativo. A proposta incluiu debates públicos, contribuições da sociedade civil e aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). “Temos uma Câmara Legislativa honrada, homens e mulheres que mudam todos os dias a vida das pessoas que mais precisam. Por isso, a gente carrega um sentimento único de que fizemos o melhor pelo Distrito Federal, um sentimento de dever cumprido de entregar uma cidade moderna que se desenvolve todo dia dentro de leis realmente que mudam a vida das pessoas”, destacou a vice-governadora Celina Leão “Esse processo foi iniciado em 2019. Nós tivemos uma suspensão por conta da pandemia, porque a recomendação era que fizéssemos as reuniões presenciais. A partir daí, a gente organizou novamente o planejamento dessas ações e, em 2023, principalmente, nós tivemos um avanço muito grande nos encontros. Foram mais de 86 eventos públicos, ouvindo a população, traçando o diagnóstico para entender quais eram as demandas e a partir daí formular propostas para que a gente conseguisse entregar ao brasiliense o que era esperado desse novo documento”, detalhou Marcelo Vaz. Votação na CLDF O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em novembro do ano passado. Os distritais apresentaram mais de 600 emendas, sendo cerca de 200 delas acatadas nas comissões. Todas foram discutidas caso a caso com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, juntamente com a equipe técnica da Seduh-DF. “Isso tudo não seria possível se nós não tivéssemos firmeza no diálogo com os nossos secretários e administradores para fazer legislações transparentes. Mas isso tudo não seria possível sem o apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal que não nos faltou em nenhum momento”, agradeceu Ibaneis Rocha. Presente na solenidade, o presidente da CLDF, Wellington Luiz, destacou a parceria: “Os colegas parlamentares foram fundamentais nesse processo. Se não fosse o trabalho do Executivo em sintonia com o Legislativo, em parceria com o setor produtivo e com a sociedade civil organizada, não estaríamos hoje comemorando uma vitória tão maravilhosa como essa”. Histórico Marcelo Vaz: "Foram mais de 86 eventos públicos, ouvindo a população, traçando o diagnóstico para entender quais eram as demandas e a partir daí formular propostas para que a gente conseguisse entregar ao brasiliense o que era esperado desse novo documento” A última versão do Pdot era de 2009. A revisão da lei, que deve ocorrer a cada 10 anos, foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da Covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh-DF, em conjunto com outras áreas do Governo do Distrito Federal (GDF) e da sociedade civil. As estratégias de mobilização social desenvolvidas pela Seduh-DF resultaram na realização de 86 eventos públicos, abertos a toda a comunidade do DF, com a participação de mais de 12 mil cidadãos. Também foi criada, pela equipe técnica da pasta, uma ferramenta virtual interativa no site do Pdot, que permitiu à população consultar a minuta e apresentar contribuições, gerando mais de 5 mil manifestações sobre o projeto de lei. Além disso, foram realizadas diversas reuniões técnicas com mais de 30 órgãos do GDF e do governo federal para análise e ajustes nas propostas e, posteriormente, na minuta da lei.[LEIA_TAMBEM] O texto foi construído com base nas contribuições recebidas por meio da ferramenta virtual, nas reuniões públicas, oficinas participativas, sugestões encaminhadas por parlamentares, manifestações protocoladas na Seduh-DF, contribuições de técnicos do GDF e de membros do Comitê de Gestão Participativa (CGP) — colegiado responsável por acompanhar o processo de revisão do Pdot, propor sugestões ao texto e garantir a participação social ao longo de todo o processo. “Foram anos aguardando a aprovação de um projeto dessa natureza, que precisou de homens e mulheres valorosos que estivessem à frente desse trabalho para poder entregar para toda a comunidade do Distrito Federal a oportunidade de ter desenvolvimento com sustentabilidade. E é nesse caminho que nós vamos continuar tocando”, concluiu o governador Ibaneis Rocha. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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