Novo critério orienta abordagens policiais e reforça proteção à população em situação de rua
Portaria publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) estabelece critério objetivo para a realização de abordagem policial no âmbito do DF. A medida, que passa a orientar de forma padronizada as abordagens policiais em todo o DF, garante maior segurança jurídica às equipes e reforça a proteção da população — especialmente daquela em situação de rua — , foi assinada de forma conjunta entre a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nova portaria tem como objetivo uniformizar os procedimentos policiais, ampliando a transparência | Fotos: Divulgação/SSP-DF A portaria responde dúvidas operacionais surgidas após recomendações anteriores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que geraram interpretações distintas sobre a caracterização de fundada suspeita. Com a definição expressa do critério, a SSP-DF busca uniformizar procedimentos e ampliar a transparência institucional. “A medida não amplia poderes, ela qualifica a atuação, reduz margem de interpretação e preserva vidas, especialmente de quem está em maior situação de vulnerabilidade” Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública A norma define que o porte aparente, ostensivo ou velado de arma de fogo ou arma branca configura elemento apto a caracterizar fundada suspeita, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal. A medida entra em vigor na data de sua publicação e passa a orientar de forma padronizada a atuação das equipes em campo. Direitos humanos A iniciativa foi construída a partir de estudos técnicos da SSP-DF que identificaram aumento significativo de crimes envolvendo a população em situação de rua, especialmente com uso de arma branca — tanto tendo essas pessoas como vítimas quanto como autoras, em um contexto marcado por vulnerabilidade social. Operações que envolvam abordagens são pautadas na preservação dos direitos de quem está em situação vulnerável Para o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a portaria representa um avanço institucional ao conciliar eficiência operacional e respeito aos direitos humanos. “Estamos estabelecendo um critério objetivo, técnico e juridicamente respaldado”, explica. “Isso protege o cidadão, protege o policial e fortalece nossa política pública de segurança baseada em evidências. A medida não amplia poderes, ela qualifica a atuação, reduz margem de interpretação e preserva vidas, especialmente de quem está em maior situação de vulnerabilidade.” “Quando falamos em população em situação de rua, falamos de pessoas expostas a risco constante. A atuação permanece orientada pelos princípios da necessidade e do respeito aos direitos humanos” Alexandre Patury, secretário-executivo de Segurança Pública O gestor detalha a ação: “As abordagens não serão feitas de forma arbitrária, nem fundadas em apontamentos pessoais. Serão realizadas em razão de comportamentos e circunstâncias objetivas que levem o policial a suspeitar do porte de arma de fogo ou arma branca com potencial de cometimento de crime. Ninguém está mais exposto do que a própria população em situação de rua. Os homicídios, latrocínios, feminicídios e até estupros têm atingido esse grupo, muitas vezes com uso de arma branca”. O secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury, enfatiza que a medida tem caráter preventivo e humanizado: “Quando falamos em população em situação de rua, falamos de pessoas expostas a risco constante. Ao estabelecer um critério claro para intervenção em casos de porte de arma, estamos prevenindo crimes e protegendo vidas. A atuação permanece orientada pelos princípios da necessidade e do respeito aos direitos humanos”. Segurança jurídica A comandante-geral da PMDF, coronel Ana Paula Habka, lembra que a norma traz clareza operacional às equipes. “O policial precisa de segurança jurídica para agir quando a situação exige”, pontua. “A portaria elimina dúvidas, padroniza procedimentos e assegura que a abordagem ocorra sempre com base em critério objetivo, observando legalidade, proporcionalidade e respeito à dignidade humana. Preparamos nossos policiais para abordar com respeito à dignidade humana. A norma assegura que a atuação seja objetiva, técnica, mas jamais discriminatória”. [LEIA_TAMBEM]Em 2025, de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Distrito Federal foi a unidade federativa com menor letalidade policial, o que reflete o uso proporcional da força pelas corporações, de protocolos operacionais e o investimento em práticas alinhadas aos direitos humanos. De acordo com Ana Paula Habka, apenas em 2025 foram apreendidas mais de 1,5 mil armas de fogo e mais de 5 mil armas brancas no DF, demonstrando a capacidade operacional da corporação aliada à necessidade de respaldo normativo claro. Condisp A criação da portaria foi tema de debate no âmbito do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), com participação de órgãos de controle. O Condisp é um dos integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). É de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento social sobre a política de segurança pública do Distrito Federal, com a participação de órgãos públicos, entidades de classe e sociedade civil. As reuniões são bimestrais. O calendário com as datas dos encontros já está definido. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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Termos de fomento em 2025
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Educa.Conecta: projeto leva internet e inclusão digital a escolas rurais do DF
Promover a inclusão digital e fortalecer a educação pública em áreas mais afastadas do Distrito Federal são desafios que exigem soluções estruturantes, baseadas em ciência, inovação e políticas públicas eficazes. Nesse contexto, o projeto Educa.Conecta se destaca como uma iniciativa que alia pesquisa aplicada, tecnologia e impacto social, com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF). A iniciativa foi desenvolvida por meio do edital Demanda Induzida (2021) da FAPDF, voltado ao fomento de pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação em áreas estratégicas, como ciência, tecnologia da informação, gestão pública e governo digital. O edital tem como foco apoiar projetos com potencial de gerar impacto social e subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Executado pela Universidade Católica de Brasília (UCB) sob a coordenação do professor doutor Carlos Enrique Carrasco Gutierrez, o Educa.Conecta tem como objetivo levar conectividade digital, energia sustentável e infraestrutura tecnológica a escolas públicas rurais do DF, criando condições para a ampliação do acesso às tecnologias da informação, a inovação pedagógica e a melhoria do desempenho educacional dos estudantes. Inclusão digital como estratégia de fortalecimento da educação A proposta do Educa.Conecta surgiu a partir da identificação de desafios relacionados ao acesso à internet e às tecnologias digitais no ambiente escolar, especialmente em unidades localizadas em áreas rurais. De acordo com Carlos Enrique, a experiência do ensino remoto implementado em 2020, durante a pandemia da covid-19, reforçou a importância da conectividade como elemento essencial para o processo educacional. Equipe técnica e pesquisadores em reunião de planejamento e acompanhamento das ações do projeto Educa.Conecta | Foto: Divulgação/Educa.Conecta “A conectividade e o acesso a recursos digitais são hoje componentes fundamentais para ampliar as possibilidades de aprendizagem e apoiar o trabalho pedagógico nas escolas”, destaca. Ao direcionar suas ações para escolas rurais, o projeto adota uma abordagem orientada à equidade, levando soluções tecnológicas a regiões que apresentam maiores desafios de infraestrutura e acesso, contribuindo para a ampliação de oportunidades educacionais. Tecnologia integrada à rotina escolar A implementação do Educa.Conecta teve início com a instalação de um laboratório tecnológico autossustentável nas escolas participantes. O espaço é equipado com computadores de alto desempenho, acesso à internet, garantindo autonomia energética e funcionamento contínuo dos equipamentos. Com a implantação da infraestrutura, a tecnologia passou a integrar a rotina escolar. Os alunos passaram a ter acesso regular ao laboratório, enquanto os professores incorporaram gradualmente o uso do espaço aos planos de aula. Diferentes disciplinas passaram a utilizar recursos digitais como apoio às atividades pedagógicas, ampliando as possibilidades de ensino e aprendizagem. Internet via satélite, energia sustentável e aprimoramento educacional Para assegurar conectividade em regiões onde a banda larga convencional não está disponível, o projeto adotou a internet via satélite, garantindo alcance, estabilidade e qualidade de sinal, independentemente da localização geográfica das escolas. Além disso, foram implantados sistemas de energia solar fotovoltaica, com baterias de alta capacidade, que asseguram o funcionamento dos equipamentos mesmo em locais com fornecimento elétrico instável. A solução contribui para a sustentabilidade ambiental e pode gerar redução de custos operacionais para as escolas. O Educa.Conecta também contempla ações de capacitação em iniciação digital para alunos e professores. As atividades são estruturadas a partir de diagnósticos prévios e organizadas de forma progressiva. Para os estudantes, as oficinas envolvem desde a familiarização com o computador até o uso da internet para pesquisas e acesso a conteúdos educacionais. Para os docentes, a formação combina capacitação técnica e pedagógica, apoiando a integração das tecnologias digitais ao processo de ensino-aprendizagem. Essas ações têm contribuído para maior engajamento dos alunos, diversificação das metodologias de ensino e fortalecimento das competências digitais da comunidade escolar. Impactos educacionais e sociais Com a chegada da conectividade e dos recursos digitais, o cotidiano escolar passou a incorporar novas práticas pedagógicas, como pesquisas online, uso de conteúdos multimídia e atividades interativas. Professores ampliaram suas estratégias de ensino, e os alunos demonstraram maior interesse e participação nas atividades escolares. Embora a conectividade esteja concentrada no ambiente escolar, os efeitos do projeto também se refletem nas famílias, a partir do fortalecimento do vínculo entre escola, estudantes e comunidade. A médio e longo prazos, a iniciativa tem potencial para contribuir com a melhoria do desempenho educacional, a permanência dos estudantes na escola e o fortalecimento da escola como espaço de inovação e inclusão digital. Além da implantação da infraestrutura, o projeto conta com uma estratégia consistente de monitoramento e avaliação de impacto, com produção de relatórios técnicos e artigos científicos que analisam os efeitos da conectividade digital sobre o desempenho educacional e indicadores socioeconômicos das comunidades atendidas. [LEIA_TAMBEM]Essa produção científica fortalece o caráter replicável do projeto e contribui para o aprimoramento de políticas públicas voltadas à inclusão digital na educação, alinhando pesquisa, inovação e tomada de decisão baseada em evidências. Segundo o coordenador do Educa.Conecta, Carlos Enrique Carrasco Gutierrez, o fomento da Fundação foi decisivo para transformar a proposta em uma solução concreta para a educação pública rural. “O apoio da FAPDF foi essencial para que o projeto saísse do campo conceitual e se materializasse nas escolas. Sem esse investimento público, seria inviável implantar uma infraestrutura tecnológica desse porte, garantir conectividade estável e realizar o acompanhamento técnico e científico necessário para avaliar os impactos da iniciativa”, destaca. Com base nos resultados já observados, há expectativa de ampliação do Educa.Conecta para outras escolas e regiões do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), fortalecendo a inclusão digital como eixo estruturante da educação pública e ampliando o alcance das políticas públicas baseadas em evidências. *Com informações da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF)
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Primeira edição do projeto Conhecer Direito forma mais de mil alunos
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) encerrou oficialmente a edição 2025/2026 do projeto Conhecer Direito, primeiro a universalizar a proposta de educação em direitos e deveres na rede pública de ensino do DF. Nesta quinta-feira (10/2), a defensoria entregou 13 vouchers de bolsas universitárias integrais. Ao longo do ciclo, mais de 1,6 mil estudantes participaram das atividades, com 1.391 certificados emitidos ao final da formação. Na última fase, foram ofertadas 20 bolsas destinadas exclusivamente a jovens oriundos da escola pública. As bolsas foram concedidas após processo seletivo regulamentado pelo Edital nº 11/2025/EASJUR/DPDF, lançado em novembro de 2025. Os candidatos passaram por pré-seleção, prova virtual e prova presencial, podendo escolher as bolsas conforme classificação final e disponibilidade das instituições parceiras. Com carga horária de 70 horas-aula distribuídas em sete módulos, o projeto levou conteúdos jurídicos essenciais, de forma acessível, prática e conectada, à realidade social dos alunos. Ao longo do ciclo, mais de 1,6 mil estudantes participaram das atividades, com 1.391 certificados emitidos ao final da formação | Foto: Divulgação/DPDF “Parabéns a todos os que chegaram até o final do curso e foram premiados por sua competência, seu esforço e sua dedicação. O mundo se abre diante de vocês quando o conhecimento é entregue e a oportunidade é abraçada. Se continuarem nessa trajetória de dedicação e propósito, certamente irão muito longe e muitos de vocês estarão conosco aqui na DPDF ou na advocacia. Esse caminho só foi possível porque vocês acreditaram, lutaram e confiaram que as oportunidades surgem quando estamos preparados para elas. Nosso compromisso é levar conhecimento, direitos e informação aos estudantes, especialmente da rede pública, e também às suas famílias, porque é assim que transformamos realidades e construímos uma vida melhor para todos”, destacou o defensor público-geral do DF, Celestino Chupel. "O Conhecer Direito inaugura uma nova forma de acesso à Justiça, aberta a toda a população e, especialmente, aos jovens da rede pública de ensino" Evenin Ávila, diretor da Escola de Assistência Jurídica Já o defensor público e diretor da Escola de Assistência Jurídica (Easjur/DPDF), Evenin Ávila, ressaltou que a iniciativa representa a concretização de um propósito construído ao longo de 15 anos. “Superamos barreiras e conseguimos universalizar a proposta de atuação da DPDF na promoção da educação em direitos e deveres. O Conhecer Direito inaugura uma nova forma de acesso à Justiça, aberta a toda a população e, especialmente, aos jovens da rede pública de ensino. Essa conquista é coletiva e só se tornou realidade graças ao compromisso e à parceria das instituições de ensino que caminharam conosco nessa jornada”, celebrou. Pais e responsáveis também comemoraram os resultados alcançados. “O projeto proporciona ao estudante uma formação ampla sobre direitos e deveres, que ultrapassa a sala de aula e alcança a família e os amigos. O conhecimento é compartilhado e se espalha pela comunidade, fortalecendo a cidadania de todos nós”, afirmou Salete Mendes de Arruda, mãe de uma das bolsistas. A filha de Maria Irene Cavalcante dos Santos foi contemplada com uma bolsa de estudo. “Sou mãe de três filhos, e ver a minha caçula se tornar a primeira da família a ingressar no ensino superior é uma emoção que não cabe no peito. O projeto Conhecer Direito é, sem dúvida, uma grande porta de entrada para que estudantes da rede pública possam conquistar um diploma de nível superior e transformar suas histórias. Saber que agora ela está entre os contemplados com uma bolsa me enche de orgulho e esperança pelo futuro que está começando a construir”, afirmou. "O projeto Conhecer Direito é, sem dúvida, uma grande porta de entrada para que estudantes da rede pública possam conquistar um diploma de nível superior e transformar suas histórias" Maria Irene Cavalcante dos Santos Aos 18 anos, Maria Clara Martins dos Santos, ex-aluna do Centro de Ensino Médio 02 do Cruzeiro, celebrou a conquista da bolsa de Direito no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) como a concretização de um sonho que começou a tomar forma. “O curso me ajudou a descobrir com clareza o que eu quero cursar e a profissão que desejo exercer: ser defensora pública”, afirmou Maria Clara, que é ex-estagiária da DPDF. A jovem também foi aprovada em Administração de Empresas na Universidade de Brasília (UnB). Para ela, a bolsa não é apenas um benefício acadêmico, mas a abertura de portas para caminhos transformadores e para a realização de um projeto de vida comprometido com a justiça social. Desempenho relevante Os resultados confirmam o impacto da iniciativa. A média geral de 9,53 nas avaliações dos módulos e o índice de 83% de aprovação na prova virtual indicam domínio efetivo do conteúdo e adequação metodológica. [LEIA_TAMBEM]O engajamento inicial também chamou a atenção. Já no primeiro mês, o projeto concentrou quase 24% de todo o envolvimento registrado ao longo da execução, sinalizando adesão qualificada desde o início. Dos 1.638 inscritos, 1.391 concluíram a formação e obtiveram certificação, resultando em taxa de conclusão próxima de 85%, percentual superior aos padrões geralmente observados em cursos na modalidade EaD. A avaliação de satisfação apontou nota média de 4,9 em 5, equivalente a 98% de aprovação na experiência de aprendizado. O desempenho demonstra que o conteúdo jurídico, quando estruturado com método, linguagem acessível e conexão prática com a realidade social, deixa de ser abstrato e passa a produzir impacto concreto na formação cidadã. O sucesso da edição 2025/2026 já impulsiona o próximo ciclo. Em breve, será publicado o novo edital, que dará início à edição 2026/2027, ampliando ainda mais o alcance da proposta. *Com informações da DPDF
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