Empresas do DF têm até o dia 30 para regularizar pendências e reingressar no Simples Nacional
Empresas que foram excluídas ou que ainda não ingressaram no Simples Nacional têm até o dia 30 deste mês para regularizar pendências e assegurar a inclusão ou o reingresso no regime tributário simplificado. O prazo é decisivo para a manutenção dos benefícios ainda neste exercício, já que a opção tem efeito retroativo a 1º de janeiro, enquanto quem perder a data só poderá solicitar nova inclusão a partir de setembro deste ano, com efeitos a partir de 2027. Para ter direito ao Simples Nacional, empresas não devem ter pendências com GDF, Receita Federal e outros órgãos | Foto: Marcelo Alves/Agência Brasil As microempresas e empresas de pequeno porte em atividade interessadas em aderir ao regime precisam formalizar a opção pelo portal do Simples Nacional. Já as empresas que foram excluídas, para retornar ao regime, precisam regularizar ou quitar todos os débitos pendentes, e, em seguida, formalizar a nova opção pelo Simples Nacional, procedimento que ocorre de forma automática pelo site. De acordo com o auditor fiscal da Receita do Distrito Federal e gerente da Gerência de Cadastro Fiscal, Thiago Cunha de Moraes, anualmente, a Secretaria de Economia (Seec-DF) monitora e entra em contato com as empresas inseridas no regime que têm débitos com o GDF ou outros órgãos. “A gente avalia principalmente a existência de débitos”, explica. “A empresa não pode ter pendências com o GDF, a Receita Federal, o Procon e outros órgãos, senão ocorre a exclusão do Simples Nacional. Então, todo ano, enviamos um comunicado para as empresas do DF que estão inseridas nesse regime, com as orientações para regularização.” [LEIA_TAMBEM]Segundo dados da Receita Federal, até o dia 13 deste mês, mais de 14 mil empresas do DF já haviam feito a solicitação de inserção no regime tributário. Dessas, 5.056 tiveram o ingresso autorizado, enquanto 9.278 ainda aguardavam análise ou regularização de exigências. Atendimento virtual Para orientar os contribuintes, a Seec-DF disponibiliza o atendimento virtual, especialmente neste período de alta demanda em janeiro. Pela plataforma é possível esclarecer dúvidas durante o processo de regularização. “É fundamental regularizar o quanto antes, porque o sistema pode ficar sobrecarregado no último dia”, orienta o auditor fiscal. “Este ano, o fluxo está mais tranquilo, mas o ideal é não correr riscos”. Criado em 2006 e implantado em 2007, o Simples Nacional unifica o recolhimento de tributos em uma única guia, com menos burocracia e mais facilidade, além de alíquotas diferenciadas. O regime contempla microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando limites de faturamento. Quando a empresa cresce e ultrapassa o teto permitido, ocorre o desenquadramento, mas é possível retornar ao regime em outro momento, caso volte a se enquadrar nas regras.
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Público atendido pelas ações educativas do Detran-DF cresce 62,6% em 2025
Em 2025, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) promoveu 2.814 atividades de educação de trânsito, alcançando um total de 754.247 pessoas em todo o DF. Os números, levantados pela Diretoria de Educação de Trânsito, indicam um crescimento de 62,6% em comparação com o ano anterior, quando 483.968 cidadãos foram atendidos. Atividades lúdicas, como apresentações teatrais, fazem parte do conjunto de ações educativas que o Detran-DF desenvolve | Foto: Divulgação/Detran-DF “Acreditamos que toda transformação social parte da educação e conscientização das pessoas” Marcu Bellini, diretor-geral do Detran-DF Um dos pilares desse avanço foram as blitzes educativas e as participações em eventos, estratégias fundamentais para o diálogo direto com a sociedade no ambiente viário. Nessas ações, o engajamento do público mais que dobrou, atingindo 433.466 pessoas — um salto de 113,4% em relação a 2024. Foram 773 ações em 2025, contra 490 do ano anterior, representando um crescimento de 57,8%. “Acreditamos que toda transformação social parte da educação e conscientização das pessoas”, afirma o diretor-geral do Detran-DF, Marcu Bellini. “No trânsito não é diferente, por isso estamos ampliando cada vez mais a quantidade de ações e o seu alcance, primando sempre pela qualidade e eficácia da mensagem. Se depender de nossos esforços, Brasília é e continuará sendo referência no quesito educação e segurança no trânsito.” Programas e palestras Outro destaque está no crescimento da quantidade de palestras em instituições públicas e privadas, além do fortalecimento de programas como Café na Faixa, Bike em Dia, Pneu Seguro, Rolê Consciente e Passeios Ciclísticos. Ao todo, 576 atividades nesta modalidade foram promovidas em 2025, alcançando 92.414 pessoas – um número 51,9% maior que em 2024, quando 394 ações alcançaram 60.836 cidadãos. O diretor de Educação de Trânsito, Dayvson Franklin de Souza, comemora: “É com muita satisfação que anunciamos essa ampliação significativa. Esses números representam muito mais que estatísticas: representam vidas preservadas. Ao aumentarmos nossa presença nas vias públicas, escolas e locais de grande fluxo, reforçamos a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas. O objetivo é transformar o conhecimento em mudança de comportamento, promovendo empatia e segurança em nossos deslocamentos”. Educação pela arte [LEIA_TAMBEM]A Diretoria de Educação avalia que o uso de espetáculos teatrais, contação de histórias e intervenções artísticas com repentistas, mímicos e MCs tem se mostrado fundamental para que o conteúdo sobre segurança viária seja assimilado de forma clara e duradoura. Por isso, em 2025, esse tipo de abordagem foi intensificado nas ações educativas, com 1.465 apresentações voltadas à formação de pedestres e condutores — um crescimento de 21,8% em relação às 1.203 atividades de 2024. Para educar de forma divertida, o Detran-DF leva apresentações teatrais a escolas, eventos governamentais, shoppings, parques, empresas, bares e outros locais onde a presença do teatro do Detran-DF é solicitada. Em 2025, o público atingido por essas atividades artísticas foi de 228.367 pessoas, contra 200.044 em 2024 – aumento de 14,16% no alcance das mensagens de trânsito de forma lúdica e adaptada a cada público e faixa etária. “Ao atingir as pessoas em variados contextos sociais, o teatro cumpre o papel pedagógico de traduzir normas técnicas em valores de convivência”, pontua a gerente de Ação Educativa de Trânsito, Magda Brandão. “Esse avanço reforça o compromisso institucional com a educação continuada e com o desenvolvimento de uma consciência coletiva voltada à preservação da vida.” *Com informações do Detran-DF
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Casa Civil do DF divulga manual sobre condutas proibidas de agentes públicos durante o período eleitoral
O Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do Distrito Federal no Período Eleitoral 2026 é um material de auxílio aos servidores públicos de toda a administração pública, direta e indireta, com o objetivo de orientar sobre as regras aplicáveis durante o período eleitoral. Por meio desse conteúdo, o servidor público poderá compreender o que é permitido e o que é proibido no exercício de suas funções durante o período eleitoral, além de contar com informações relevantes sobre os principais prazos e restrições legais que impactam a atuação do funcionalismo público nesse contexto. O objetivo dessas restrições é impedir que agentes públicos, durante a campanha eleitoral e no exercício de suas funções, beneficiem ou prejudiquem partidos ou candidatos, garantindo igualdade na disputa eleitoral. O manual foi desenvolvido pela Casa Civil, sob a coordenação do secretário Gustavo Rocha, em parceria com a consultoria jurídica do governador. O texto, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (19), está organizado em tópicos para facilitar a compreensão. Um dos objetivos do manual é impedir que agentes públicos beneficiem ou prejudiquem partidos ou candidatos durante a campanha eleitoral | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Primeiramente são apresentados conceitos essenciais, como a definição do que é um agente público, ações proibidas em período eleitoral e condutas vedadas em espécie. Por exemplo: é vedada ao servidor público qualquer manifestação em favor de partido político ou de candidato durante o horário normal de expediente. [LEIA_TAMBEM]O texto também esclarece que, nos três meses que antecedem as eleições e se estende até a posse dos eleitos, ficam proibidas nomeações, contratações e demissões sem justa causa, nesse caso, respeitando as exceções previamente estabelecidas para situações de desligamento de um servidor. Em relação à logomarca do ipê-amarelo utilizada pelo atual governo, a identidade visual é caracterizada como símbolo da atual gestão, e não do Estado. Por esse motivo, a partir de 1º de julho, o seu uso fica proibido. O manual apresenta também um detalhamento das principais datas e prazos das eleições de 2026. No caso de candidatura, o agente público deve se afastar de suas funções até 4 de abril. O registro da candidatura deve ser realizado entre 20 de julho e 15 de agosto. O período permitido para a campanha eleitoral tem início em 16 de agosto. O primeiro turno das eleições ocorrerá em 4 de outubro, e, caso haja segundo turno, a votação será realizada em 25 de outubro. *Com informações da Casa Civil
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