GDF lança novo canal para denúncias de violações de direitos humanos
O Governo do Distrito Federal (GDF) lança, nesta quinta-feira (27), o Disque Distrital Direitos Humanos, novo canal oficial para o registro de denúncias de violações de direitos no Distrito Federal. A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e a Controladoria-Geral do DF (CGDF), por meio de suas ouvidorias e da subsecretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial (Subdhir), que compõe a comissão permanente responsável por recepcionar denúncias de direitos humanos no âmbito da Sejus. O anúncio será feito pela secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, durante a mesa de abertura das atividades da I Semana Internacional de Controle e Combate à Corrupção, realizada no Auditório da FHE Poupex. Com esta nova função apresentada, o Participa-DF passa a ser referência como canal local para recepção de denúncias de violação de direitos humanos. Porta de entrada Com o novo fluxo, o Participa-DF será ampliado para se tornar a principal porta de entrada das denúncias relacionadas a violações de direitos humanos, operado pela Ouvidoria-Geral do DF. A proposta é padronizar processos, agilizar o atendimento e fortalecer a articulação entre os órgãos da rede de proteção — garantindo respostas mais eficientes para vítimas e testemunhas de violência ou discriminação. Com novo canal, o Participa-DF se torna a principal porta de entrada das denúncias relacionadas a violações de direitos humanos | Foto: Divulgação/Sejus A secretária Marcela Passamani destaca que o canal representa um avanço significativo para a política de direitos humanos no Distrito Federal: “O Disque Distrital Direitos Humanos nasce com a missão de acolher, proteger e dar respostas mais rápidas a quem enfrenta situações de violência ou discriminação. É um passo essencial para fortalecer a rede e assegurar que nenhuma denúncia fique sem tratamento adequado. Estamos unindo esforços para garantir que o Estado esteja cada vez mais perto de quem mais precisa.” Rede O projeto integra um plano de ação contínuo previsto para os anos de 2024 e 2025, com execução diária ao longo de 2026 e 2027. Entre as ações previstas estão: - Capacitação permanente dos servidores da rede de acolhimento; - Construção de base de dados para análise e aprimoramento das políticas públicas; - Definição de indicadores de monitoramento; - Consolidação jurídica do novo fluxo; - Campanhas de divulgação dos canais; - Qualificação dos Pontos Focais da Rede. O subsecretário de Direitos Humanos e Igualdade Racial, Juvenal Araújo, ressalta que a padronização e o uso do Sistema Participa-DF permitirão respostas mais precisas e resolutivas: “Ao organizar um fluxo distrital próprio e fortalecer a atuação integrada, estamos garantindo que cada denúncia receba o tratamento correto, dentro de parâmetros claros e transparentes. Isso aumenta a confiança da população e melhora a qualidade das políticas públicas construídas a partir desses dados.” “O Disque Distrital Direitos Humanos nasce com a missão de acolher, proteger e dar respostas mais rápidas a quem enfrenta situações de violência ou discriminação. É um passo essencial para fortalecer a rede e assegurar que nenhuma denúncia fique sem tratamento adequado. Estamos unindo esforços para garantir que o Estado esteja cada vez mais perto de quem mais precisa" Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania do DF Cooperação A parceria também reforça a atuação da Controladoria-Geral do DF, que integra o sistema de ouvidorias e contribui para o tratamento técnico e transparente das manifestações. O controlador-geral do DF, Daniel Alves Lima, destaca que a iniciativa fortalece a confiança social nos mecanismos de controle: “A ampliação desse canal consolida uma política pública que integra transparência, participação social e proteção de direitos. A controladoria vai atuar lado a lado com a Sejus para garantir que essas denúncias sejam acolhidas com seriedade, analisadas com precisão e encaminhadas de forma responsável.” Como denunciar A população poderá registrar denúncias pelos canais oficiais: - Disque 162 - Site Participa-DF (www.participa.df.gov.br) O novo canal será um espaço seguro, acessível e acolhedor, garantindo que cada relato seja tratado com respeito, responsabilidade e prioridade. *Com informações da Sejus-DF
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GDF regulamenta práticas educativas e amplia política educacional do sistema prisional
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (25), a Portaria nº 250, de 17 de novembro de 2025, que regulamenta as práticas socioeducativas nas unidades penais do DF. O normativo é um avanço para a política educacional voltada às pessoas privadas de liberdade, ao estabelecer critérios claros para matrícula, fluxo administrativo e atribuições dos setores envolvidos. A partir da nova normativa, a Seape-DF passa a contar com diretrizes específicas para a organização das atividades educacionais e profissionalizantes dentro das unidades. Até então, não havia um regulamento próprio que padronizasse o processo de matrícula, os critérios de seleção, os registros administrativos e o fluxo de encaminhamentos — demandas essenciais para garantir segurança, organização e continuidade do atendimento. A portaria estabelece que o processo de matrícula será conduzido pelo Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento Profissional (Nuen), que passará a manter registros atualizados das atividades. O documento também define critérios objetivos para seleção quando houver mais interessados que vagas disponíveis, além de padronizar os procedimentos referentes à remição de pena pelo estudo. A partir da nova normativa, a Seape-DF passa a contar com diretrizes específicas para a organização das atividades educacionais e profissionalizantes dentro das unidades | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A publicação reforça o compromisso da Seape-DF com a educação como instrumento de transformação e ressocialização. Nos últimos anos, a pasta tem ampliado de forma consistente as oportunidades educacionais dentro das unidades penais. Em 2024, foram registradas mais de 24 mil atividades educacionais, além de 6.511 reeducandos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA). A Política de Remição pela Leitura também teve destaque, com 29.092 atendimentos, crescimento de 15% em relação a 2023 — desempenho que levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior avanço em atividades de leitura no sistema prisional. A Portaria nº 250 soma-se a outras medidas de normatização voltadas ao fortalecimento da educação no sistema penal do DF, como a Portaria Conjunta nº 6, de 19 de março de 2025. O documento conjunto definiu responsabilidades e protocolos para a atuação dos educadores nas unidades prisionais, trazendo mais segurança, clareza e organização ao atendimento educacional. A Seape-DF reafirma seu compromisso com o fortalecimento das políticas educacionais no sistema penal, ampliando oportunidades concretas de estudo e qualificação e contribuindo para a reinserção social das pessoas privadas de liberdade. *Com informações da Seape-DF
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DF realiza 3ª Conferência de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
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Divulgado resultado preliminar da etapa de habilitação do Edital 10 – FAC I
A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF) publicou, nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o resultado preliminar da etapa de habilitação do Edital nº 10/2025 – FAC I, que seleciona projetos culturais para celebrarem Termo de Ajuste de Apoio Financeiro com o Fundo de Apoio à Cultura (FAC). A lista reúne as iniciativas consideradas habilitadas e inabilitadas, organizadas nos anexos regionalizados e na modalidade de ampla concorrência. O resultado marca uma fase central do processo seletivo, pois confirma quais propostas atenderam a todas as exigências formais previstas no edital. O processo contempla diferentes categorias de seleção: Regionalizado I por RA, Regionalizado I entre RAs, Regionalizado II e Ampla Concorrência, distribuídas nos anexos I, II e III. Para o secretário de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes, a etapa é fundamental para garantir transparência e previsibilidade aos proponentes. “O FAC é a principal política pública de fomento à cultura do DF. Ao divulgar o resultado preliminar com clareza e permitir que todos acompanhem cada passo, reforçamos nosso compromisso com a transparência, com a democratização dos recursos e com o fortalecimento da produção cultural em todas as regiões da cidade”, afirmou. Divulgado resultado preliminar da etapa de habilitação do Edital nº 10/2025 – FAC I, que seleciona projetos culturais para celebrarem Termo de Ajuste de Apoio Financeiro com o FAC | Foto: Divulgação/Secec-DF Recursos De acordo com o edital, foram considerados inabilitados os projetos que deixaram de cumprir qualquer dispositivo previsto no item 12 da seleção. As fichas de avaliação da habilitação podem ser consultadas no site da Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural (Sufic). Os proponentes que desejarem contestar o resultado podem apresentar recurso fundamentado, destinado ao subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural, no prazo de cinco dias corridos a partir do primeiro dia útil após a publicação. Após essa etapa, não caberá novo recurso administrativo. O resultado final da habilitação será divulgado após a análise dos recursos apresentados dentro do prazo. [LEIA_TAMBEM]Cultura do DF O Edital nº 10/2025 – FAC I representa uma das principais portas de entrada para artistas, coletivos, produtores e agentes culturais que buscam financiamento público para desenvolver projetos que movimentam a economia criativa, ampliam o acesso à cultura e fortalecem iniciativas em diferentes regiões administrativas. “Mais do que distribuir recursos, o FAC impulsiona trajetórias e fortalece o ecossistema cultural do Distrito Federal. Cada edital que avançamos com transparência e segurança jurídica contribui para que mais pessoas possam criar, trabalhar e transformar suas comunidades por meio da cultura”, destacou o titular da Secec-DF. *Com informações da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF)
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