Resolução determina avaliação anual dos projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
A gestão dos recursos destinados à proteção de crianças e adolescentes no Distrito Federal ganha um novo avanço. Foi publicada na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial do DF (DODF), a Resolução Normativa nº 122, que estabelece a realização anual de avaliações qualitativas nos projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/DF). A iniciativa, conduzida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/DF), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), pretende fortalecer a transparência, medir resultados e aprimorar as políticas públicas apoiadas pelo Fundo. O ato determina que todos os projetos executados com recursos do FDCA/DF passem por análise sistemática, cujo relatório final deverá ser apresentado em plenária sempre no mês de junho, com as informações referentes ao ano anterior. A responsabilidade pelo processo avaliativo será da Comissão de Políticas Públicas do CDCA/DF. A Resolução Normativa nº 122 estabelece a realização anual de avaliações qualitativas nos projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente | Fotos: Divulgação/Sejus-DF Avaliação anual e critérios definidos A comissão também ficará encarregada de elaborar a metodologia de avaliação, definir critérios e indicadores e construir os instrumentos de coleta de dados — como questionários, entrevistas, visitas técnicas e análise documental. Entre os aspectos a serem avaliados estão: [LEIA_TAMBEM]· A aderência dos projetos aos objetivos do FDCA/DF e ao plano de aplicação vigente; · O cumprimento das metas e resultados propostos; · O impacto junto ao público-alvo e à comunidade; · A eficiência na utilização dos recursos; · A sustentabilidade das ações e seus efeitos; · As boas práticas e lições aprendidas durante a execução. Após a análise, a Comissão de Políticas Públicas deverá apresentar um relatório consolidado ao Plenário do CDCA/DF, que poderá deliberar sobre encaminhamentos e recomendações para aprimorar futuros editais e processos de seleção. Todos os projetos executados com recursos do FDCA/DF devem passar por análise sistemática; um relatório final deverá ser apresentado em plenária sempre no mês de junho Fortalecimento da governança e transparência A resolução também estabelece que as organizações da sociedade civil (OSC) e os órgãos públicos que executaram projetos financiados no ano anterior devem colaborar integralmente com o processo avaliativo, fornecendo documentos, informações e acesso às equipes responsáveis. O descumprimento desta regra poderá resultar em comunicação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e outras medidas legais cabíveis. A Secretaria Executiva do CDCA/DF deverá garantir o apoio técnico e administrativo necessário à execução dos trabalhos, assegurando acesso à documentação e aos sistemas de informação pertinentes. Para o presidente do CDCA/DF, Eduardo Chaves da Silva, a iniciativa reforça a responsabilidade pública na condução dos projetos financiados pelo Fundo. “Queremos garantir que cada projeto financiado pelo Fundo gere impacto real na vida de crianças e adolescentes. A avaliação qualitativa nos permite acompanhar resultados, identificar avanços e corrigir rotas quando necessário, sempre com foco na proteção integral”, afirmou. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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Nota Oficial: Operação Compliance Zero
O Governo do Distrito Federal, diante das decisões judiciais proferidas nesta terça-feira (18) que determinaram o afastamento temporário do presidente e do diretor financeiro do Banco de Brasília, reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e a plena colaboração com as autoridades responsáveis pelas investigacões. O Governo do Distrito Federal reafirma que o BRB mantém sua capacidade plena de operação, com total segurança administrativa e financeira. Todas as rotinas bancárias, sistemas internos, serviços aos clientes, contratos vigentes, operações de crédito e compromissos institucionais seguem em funcionamento regular. Não há qualquer impacto estrutural na liquidez, na solvência ou na continuidade operacional da instituição. O Governo do Distrito Federal, para assegurar a continuidade administrativa e financeira do BRB, indicou Celso Eloi de Souza Cavalhero para a presidência do banco. Servidor de carreira da Caixa Econômica Federal desde 1990 e atual superintendente da instituição em Brasília, Celso Eloi possui trajetória consistente em gestão financeira pública, análise de risco e governança, além de ampla experiência operacional no sistema bancário. Sua indicação será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica. O Governo do Distrito Federal informa, ainda, que medidas internas adicionais serão adotadas para reforçar os mecanismos de governança, compliance e controle interno. A administração pública distrital acompanhará de forma permanente as apurações e colaborará com todas as instâncias regulatórias e fiscalizatórias. O objetivo é assegurar a integridade dos processos, preservar o patrimônio público e fortalecer a confiança no sistema financeiro do Distrito Federal. O Governo do Distrito Federal permanece comprometido com a estabilidade institucional do BRB e com a garantia de que todos os serviços prestados à população ocorrerão com regularidade, transparência e responsabilidade. Governo do Distrito Federal. Brasília, 18 de novembro de 2025.
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Ação de acolhimento da população em situação de rua ocorre nesta quarta (19) em Ceilândia
O Governo do Distrito Federal (GDF) fará a oferta de acolhimento e assistência social a pessoas que estão instaladas em quatro endereços distintos em Ceilândia. A iniciativa está prevista para ter início às 9h desta quarta-feira (19), é coordenada pela Casa Civil e envolve as secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), de Saúde (SES-DF), de Educação (SEEDF), de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), de Segurança Pública (SSP-DF), de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) e de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Novacap, a Codhab, o Detran-DF, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar. As secretarias realizam abordagens sociais e atendimentos prévios nos locais, mapeando o público que será assistido e suas demandas | Foto: Agência Brasília As pessoas em situação de rua receberão oferta de diversos serviços em áreas como saúde, educação e assistência social, além de orientação sobre cuidados com animais domésticos e benefícios como deslocamento interestadual. Também será oferecido um auxílio excepcional de R$ 600 para aqueles sem condições de pagar aluguel. Vagas em abrigos, programas de qualificação profissional — como o RenovaDF — e o cadastro para unidades habitacionais também estarão disponíveis. [LEIA_TAMBEM]Após todo o atendimento, a DF Legal fará o desmonte das estruturas dessas pessoas em situação de rua e o transporte dos pertences ao local regular indicado pelo ocupante. Em último caso, o governo levará os objetos pessoais ao depósito da pasta, no SIA Trecho 04, Lotes 1380/1420, para retirada em até 60 dias, sem qualquer custo para o responsável. No decorrer de toda a semana, as secretarias realizaram abordagens sociais e atendimentos prévios nos locais, mapeando o público que será assistido e suas demandas. Pontos de ação em Ceilândia para quarta (19): - EQNN 1/3, em frente ao Bloco D, próximo à estação de metrô; - QNN 3/5; - QNN 5/7; - Extensão da QNN 11. *Com informações da DF Legal
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