Governadora Celina Leão sanciona nova lei previdenciária da Polícia Civil do DF
A governadora Celina Leão sancionou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A proposta, de iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) e aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em março, busca garantir segurança jurídica e adequação constitucional às regras aplicáveis aos policiais civis. “Existia uma insegurança jurídica muito grande de toda a categoria. Agora, nós ajustamos isso com a sanção dessa lei. Os policiais, agora, vêm para o nosso fundo previdenciário, o Iprev. Era uma demanda muito antiga e é também uma normatização da lei”, afirmou Celina. “É importante destacar que, quando assumimos, muitas delegacias estavam fechadas e sucateadas. Desde então, promovemos a reestruturação física dessas unidades, realizamos a contratação de novos policiais, sendo este o governo que mais contratou na história do DF. Também concedemos reajustes salariais importantes para a categoria.” Celina Leão: "Promovemos a reestruturação física dessas unidades, realizamos a contratação de novos policiais, sendo este o governo que mais contratou na história do DF. Também concedemos reajustes salariais importantes para a categoria" | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Para o secretário de Segurança Pública interino, Alexandre Patury, a segurança jurídica é um ponto central para os profissionais da área. Ele destacou que muitos ingressam na carreira — inclusive ele próprio, como policial federal — com a expectativa de cumprir cerca de 30 anos de serviço. “Não é pouco tempo. Quem vive a rotina policial conhece as dores, as dificuldades e as noites perdidas. E, quando você se aproxima da aposentadoria, parece que mudam a linha de chegada. Isso gera uma insegurança enorme”, afirmou. O chefe da pasta também ressaltou avanços importantes relacionados à proteção das famílias dos agentes. Segundo ele, no passado, havia grande preocupação em situações de morte de policiais em missão, especialmente pela ausência de garantia de que os familiares receberiam integralmente os proventos. “Você está ali, arriscando a própria vida, se doando pelos outros, e não ter essa segurança era muito ruim. São mudanças fundamentais, que restabelecem a justiça e nos dão mais tranquilidade para continuar trabalhando”, completou. Alexandre Patury destaca que a segurança jurídica é um ponto central para os profissionais da área Entre 2018 e 2026, destacou o delegado-geral da Polícia Civil, José Werick, foram implementadas diversas medidas de valorização da corporação. “Tivemos a criação do serviço voluntário gratificado, a concessão do auxílio-uniforme, a implantação do plano de assistência social à saúde e a autorização de concursos para os cargos de delegado de polícia, perito, médico-legista, perito criminal e agente de custódia. Também houve a nomeação de agentes e escrivães, a recuperação do cargo de agente de custódia, que estava em risco de extinção, e, sobretudo, agora, a regulamentação da Previdência Social, uma conquista”, afirmou. Veja o que mudou A nova lei previdenciária da Polícia Civil do Distrito Federal reúne, em um único texto, todas as regras aplicáveis às carreiras da corporação, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica aos servidores. Entre os principais pontos, está a preservação integral da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, que assegura aposentadoria voluntária sem idade mínima, o reconhecimento das especificidades da atividade policial e a garantia da integralidade dos proventos. A legislação também amplia a proteção aos policiais em casos de acidente em serviço ou de doenças graves, e garante o pagamento de proventos integrais nessas situações. A medida reconhece o risco inerente à atividade policial e reforça a proteção institucional aos servidores. A nova lei assegura pensão por morte integral, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor, além de corrigir reduções que haviam sido introduzidas pela reforma previdenciária de 2019 Outro avanço é o fortalecimento da proteção às famílias dos policiais. A nova lei assegura pensão por morte integral, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor, além de corrigir reduções que haviam sido introduzidas pela reforma previdenciária de 2019. Para os policiais que ingressaram na corporação até 12 de novembro de 2019, a legislação mantém as regras já vigentes, incluindo as mesmas alíquotas de contribuição previdenciária e as atuais faixas de incidência, para preservar direitos adquiridos. Já para aqueles que ingressaram após essa data, a lei corrige distorções ao limitar a contribuição ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e promove maior equilíbrio entre contribuição e benefício futuro. A medida também permite um planejamento previdenciário mais seguro no longo prazo. A nova legislação ainda protege os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), proíbe o uso para outras finalidades e garante destinação exclusiva ao custeio previdenciário, o que reforça a segurança financeira do regime. Outro ponto importante é a manutenção da atuação da PCDF nos processos previdenciários, com a preservação da competência da corporação na instrução e análise de aposentadorias e pensões. Isso assegura maior especialização técnica, mais agilidade nos processos e o fortalecimento da autonomia institucional. A lei também mantém o modelo atual de pagamento no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) para servidores que ingressaram até novembro de 2019, o que garante estabilidade administrativa e a vinculação ao Fundo Constitucional. Além disso, a PCDF passa a contar com dois assentos permanentes no Conselho de Administração do Iprev/DF, o que amplia a participação da categoria nas decisões previdenciárias e fortalece a representatividade institucional. Por fim, a legislação traz mais transparência ao sistema previdenciário ao estabelecer a segregação de fundos, com contas específicas para servidores que ingressaram após 2019. A medida evita subsídios cruzados e contribui para a sustentabilidade e clareza na gestão dos recursos.
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Serviços funerários e cemiteriais do DF têm reajuste com base no IPCA
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (28), duas portarias que atualizam os preços de serviços cemiteriais, de cremação e de produtos e serviços funerários no DF. As medidas asseguram a recomposição dos valores com base em índices oficiais e reforçam a transparência na prestação desses serviços à população. A Portaria nº 369, de 24 de abril de 2026, estabelece o reajuste das tarifas dos serviços cemiteriais e de cremação com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre março de 2025 e fevereiro de 2026. O percentual aplicado foi de 3,812500%, conforme previsto no contrato de concessão firmado entre o Governo do Distrito Federal e a empresa Campo da Esperança Serviços Ltda. Os novos valores passaram a vigorar na data de publicação da norma. Os preços de serviços funerários no DF foram atualizados; novos valores passam a vigorar a partir desta terça (28) | Fotos: João Marcos Teixeira/Sejus-DF Entre os serviços atualizados estão arrendamentos de jazigos, locação de capelas, sepultamentos, cremação e manutenção, entre outros. O reajuste é previsto contratualmente e segue critérios técnicos definidos desde o processo licitatório, incluindo comparações com preços praticados em outras unidades da Federação, o que garante a vantajosidade econômica para o DF. Já a Portaria nº 298, de 31 de março de 2026, fixa os preços máximos dos produtos e serviços funerários no Distrito Federal, com reajuste de 5,477190%, correspondente à variação do IPCA no período de abril de 2024 a março de 2025. A atualização segue o Decreto nº 28.606/2007 e abrange itens como urnas, ornamentações, translados, serviços de preparação e atendimento às famílias. [LEIA_TAMBEM]As normas também reforçam a obrigatoriedade de que funerárias e cemitérios mantenham, em local visível, as tabelas de preços com todos os produtos e serviços disponíveis, permitindo ao cidadão a contratação individualizada dos itens, com clareza e segurança. A Subsecretaria de Assuntos Funerários (Suaf), da Sejus-DF, é responsável pela fiscalização da execução dos serviços no Distrito Federal. Atualmente, o órgão acompanha o funcionamento dos seis cemitérios do DF e das 42 funerárias credenciadas. As tabelas completas com os valores atualizados estão disponíveis para consulta no site da Sejus-DF. O reajuste das tarifas dos serviços cemiteriais e de cremação tem como base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre março de 2025 e fevereiro de 2026 Atendimento ao cidadão A população pode entrar em contato com a Subsecretaria de Assuntos Funerários pelos telefones (61) 2244-1122/1123 ou pelo e-mail suaf@sejus.df.gov.br. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Estação Rodoferroviária de Brasília, Ala Norte, Térreo, Sala 10. Também é possível registrar demandas pela Ouvidoria, por meio do sistema ParticipaDF, pelo telefone 162 ou presencialmente no mesmo local. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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Hran e Hospital de Base realizam 270 triagens fonoaudiológicas
Os hospitais de Base de Brasília (HBDF) e da Asa Norte (Hran) realizaram 270 triagens fonoaudiológicas, quinta (23) e sexta-feira (24). Durante os atendimentos, foram consideradas queixas relativas à voz, como rouquidão persistente ou cansaço ao falar. No Hran, a ação contou com fonoaudiólogos da Secretaria de Saúde (SES-DF) e alunos de fonoaudiologia da Universidade de Brasília (UnB), do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal (Uniplan) e da Universidade Católica de Brasília (UCB). Em todas as consultas foi aplicado um protocolo de rastreio de casos desenvolvido pela Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa), capaz de identificar sinais de desconforto na voz e possíveis quadros de rouquidão ou disfonia (alterações na qualidade vocal). Os pacientes com resultados positivos foram encaminhados à Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência para continuidade do atendimento. Em todas as consultas foi aplicado um protocolo de rastreio de casos desenvolvido pela Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia | Fotos: Matheus Oliveira/Agência Saúde DF Coordenadora da ação, a especialista em voz e fonoaudióloga do Hran Yonara Caetano reforça que é preciso investigar qualquer desconforto vocal. A porta de entrada preferencial para essa checagem são as UBSs. “A voz precisa ser emitida facilmente e sair limpa. Se há força para falar ou certa rouquidão, é um sinal de alerta. Esses problemas indicam que algo não vai bem no corpo”, avisa Caetano. A profissional também enfatiza os principais cuidados para manter a saúde da voz. “O que indicamos, antes de tudo, é hidratar as pregas vocais, que precisam disso para vibrarem e emitirem som. Também é importante realizar sempre um aquecimento e um desaquecimento para o uso profissional da voz. Ela deve estar dentro dos limites do confortável e nunca nos extremos: muito agudo ou muito grave, nem falar tão alto ou tão baixo. O conforto é sempre o mais saudável”, diz. Assim como outras funções do corpo, a voz também envelhece. Situações como cirurgias, doenças ou até o uso inadequado podem gerar mudanças que precisam de acompanhamento Anne Paz, fonoaudióloga Atuando no HBDF, a fonoaudióloga Anne Paz, do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF), explica que a voz sofre mudanças ao longo da vida e precisa de cuidados: “Assim como outras funções do corpo, a voz também envelhece. Situações como cirurgias, doenças ou até o uso inadequado podem gerar mudanças que precisam de acompanhamento”. Quem aproveitou o evento de triagem fonoaudiológica foi Edicleide Gonçalves, de 39 anos, que saía de uma consulta de rotina no Hran quando foi abordada pela equipe da ação. “Para mim, essa foi uma experiência interessante. Eu sempre falo assim: ‘A voz é o mais importante, Deus me livre de eu ficar sem falar!’ Sou muito conversadeira", revela. *Com informações da Secretaria da Saúde
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UBS 6 Ceilândia promove encontro sobre autismo
A Unidade Básica de Saúde (UBS) 6 de Ceilândia, no P Sul, promoveu nesta segunda-feira (27) o Dia D de conscientização sobre o autismo, parte da campanha Abril Azul. O encontro buscou promover maior conhecimento, combater preconceitos e detalhar a rede de atendimento da Secretaria de Saúde (SES-DF). Heloísa Arcosi, mãe de um jovem autista, publicou um livro no qual fala sobre sua experiência: “É fundamental ter paciência, entender o autismo do seu filho, porque cada um é diferente” | Foto: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DF “Estamos sempre de portas abertas para acolher esse público e suas famílias”, afirmou a gerente da unidade, Isabela Lopes. “Além disso, também fazemos ações para qualificar a assistência dos servidores. É importante dar voz aos pacientes e seus familiares, de forma a promover a troca de experiências e ouvir a respeito das principais dúvidas e expectativas da população.” “O paciente com autismo não consegue ficar muito tempo dentro da unidade, então procuramos sempre acolher o mais rápido possível” Ângela Rocha, técnica de enfermagem da UBS 6 de Ceilândia Uma das familiares presentes foi a cuidadora de idosos Heloísa Arcosi. Mãe de um rapaz de 25 anos diagnosticado com autismo, ela compartilhou a experiência no livro Meu Asperger Favorito, no qual relata a jornada do filho desde a descoberta do diagnóstico até a saída de casa após tornar-se profissional em tecnologia da informação. “É fundamental ter paciência, entender o autismo do seu filho, porque cada um é diferente”, pontuou ela. “É muito bom poder falar sobre o assunto e compartilhar as vivências.” Servidores também participaram do encontro e apresentaram o fluxo de atendimento da SES-DF. “O paciente com autismo não consegue ficar muito tempo dentro da unidade, então procuramos sempre acolher o mais rápido possível”, relatou a técnica de enfermagem Ângela Rocha. Atendimento especializado Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o DF possui cerca de 34,5 mil pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA). A rede de 183 UBSs da SES-DF é a principal porta de entrada para acessar os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo os programas na área de saúde mental. Essas unidades promovem o rastreio a longo prazo de diversas condições. Os pacientes também são acompanhados pelas unidades do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), incluindo os voltados à população infantojuvenil (Capsi), e os especializados em reabilitação (CERs). [LEIA_TAMBEM]Em dezembro de 2025, o Governo do Distrito Federal (GDF) inaugurou o Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista (Cretea), com foco em diagnóstico precoce e acompanhamento multidisciplinar. Localizada na Estação 108 Sul do Metrô, a unidade recebe pacientes encaminhados pela Central de Regulação, após passarem pelas UBSs. Somente em 2025, a rede pública de saúde do DF registrou mais de 8,2 mil atendimentos individuais na Atenção Primária à Saúde (APS) e quase 135 mil procedimentos na Atenção Especializada e na rede contratada. Abril Azul O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, comemorado em 2 de abril, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007. Ao longo de todo o mês, ações da campanha são dedicadas à ampliação do conhecimento sobre o transtorno, ao enfrentamento do preconceito e à promoção da inclusão das pessoas com TEA na sociedade. *Com informações da Secretaria de Saúde
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