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Fiscalização tributária aplica multa de R$ 800 mil em loja de informática

O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da fiscalização tributária da Secretaria de Economia (Seec-DF), focou sua atenção em uma loja revendedora de computadores, notebooks e acessórios e recolheu R$ 1,7 milhão em produtos com notas fiscais irregulares. Com isso, os auditores aplicaram uma multa (referente a impostos não pagos e juros) de R$ 800 mil. A localização e o nome do empreendimento comercial não serão divulgados porque os servidores da Seec-DF ainda investigam a possibilidade de ocorrência de outras irregularidades tributárias e fiscais. O trabalho pós-feriado de Carnaval, entre os dias 18 e 25 deste mês, foi intensificado para enfrentar irregularidades tributárias e retirar mercadorias que circulam em desacordo com a legislação vigente. Além de computadores e outros periféricos, as ações resultaram na retenção e apreensão expressivas em cargas circulando nas vias e rodovias que cortam o DF. Outro destaque foram as 43,2 mil unidades de garrafas de óleo de soja e as 18 toneladas de produtos alimentícios e bebidas. Ainda foram alvos da ação equipamentos agrícolas, produtos de tabacaria, vestuário e joias. O trabalho pós-feriado de Carnaval, entre os dias 18 e 25 deste mês, foi intensificado para enfrentar irregularidades tributárias e na retirada de mercadorias que circulam em desacordo com a legislação vigente | Foto: Divulgação/Seec-DF Ao retirar mercadorias irregulares de circulação, a fiscalização tributária assegura um ambiente de negócios mais justo, preserva empregos, protege os contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais e garante que cada tributo devido se transforme em serviços públicos de qualidade, investimentos estratégicos e desenvolvimento social para toda a população do Distrito Federal. Apreensões registradas: BR-020 (25/2 – 2h): Retida/apreendida carreta transportando 43,2 mil unidades de garrafas de óleo de soja com nota fiscal inidônea, em razão de divergência relevante entre quantidade e tipo de mercadorias. Base de cálculo (valor das mercadorias): R$ 336.960 — Crédito tributário (impostos e multas devidos): R$ 138.690; BR-020 (24/2): Caminhão com 18 mil quilos de produtos alimentícios e bebidas com nota fiscal inidônea. Base de cálculo: R$ 185.580,46 — Crédito tributário: R$ 84.480,68; BR-060 (19/2 – 9h57): Caminhão transportando equipamentos agrícolas com nota fiscal inidônea. Base de cálculo: R$ 104.000 — Crédito tributário: R$ 45 mil; BR-060: Caminhão com material de construção com nota fiscal inidônea. Base de cálculo: R$ 76.949,60 — Crédito tributário: R$ 34.686,77; DF-060: Apreendido veículo com vestuário e jóias com nota fiscal inidônea. Diante da irregularidade fiscal foi lavrado auto de infração e apreensão com base de cálculo de R$ 78.332,50 e crédito tributário de R$ 22.704,33; Produtos de tabacaria: Base de cálculo R$ 42.247,45 — Crédito tributário R$ 27.325,29; Cosméticos: Base de cálculo aproximada R$ 40.789,85 — Crédito tributário R$ 13.740,10; Transporte-frete: Base de cálculo R$ 55.438,02 — Crédito tributário de R$ 44.627,33; Transportadoras (utilidades do lar, confecções, cosméticos, material elétrico e outros): Base de cálculo de R$ 163.461,22 — Crédito tributário de R$ 90.847,14. No consolidado, as ações resultaram em uma base de cálculo de R$ 2.938.665,35 e em um crédito tributário de R$ 1.361.677,65.   *Com informações da Seec-DF

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Descarte irregular de lixo sobrecarrega rede de drenagem no período chuvoso em Ceilândia

Ceilândia enfrenta um problema recorrente: o descarte irregular de lixo em áreas públicas. Mesmo com a coleta seletiva e programada realizada pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e com a oferta de pontos de Papa-Entulho espalhados pela cidade, moradores continuam descartando pneus, restos de construção civil, lixo doméstico e até móveis velhos em locais proibidos. As equipes da administração regional atuam diariamente no recolhimento desses materiais. Só na última segunda-feira (23), o volume praticamente dobrou: mais de 75 toneladas de lixo irregular foram retiradas de diversos pontos da cidade. Risco O problema se agrava no período de chuvas. O lixo descartado em terrenos públicos acaba sendo arrastado para bocas de lobo, causando entupimentos e comprometendo a rede de águas pluviais. Como consequência, a capacidade de escoamento diminui, aumentando os riscos de alagamentos em diferentes áreas da cidade. O problema se agrava no período de chuvas. O lixo descartado em terrenos públicos acaba sendo arrastado para bocas de lobo, causando entupimentos e comprometendo a rede de águas pluviais | Foto: Divulgação/Administração de Ceilândia Além dos prejuízos estruturais, o acúmulo de resíduos favorece a proliferação de roedores, insetos e do mosquito transmissor da dengue, ampliando os riscos à saúde pública. “Nossas equipes trabalham todos os dias recolhendo esse material descartado de forma irregular. Instalamos placas de advertência, fazemos ações de conscientização e reforçamos a fiscalização. Mesmo assim, muitas pessoas insistem em jogar lixo em locais proibidos ou contratam terceiros para fazer o descarte de forma clandestina. Isso prejudica toda a cidade”, afirmou o administrador regional de Ceilândia, Dilson Rezende. Multa passa de R$ 2 mil no Distrito Federal O descarte irregular é infração prevista na legislação ambiental do Distrito Federal. A multa para quem for flagrado pode ultrapassar R$ 2 mil, podendo aumentar conforme o volume e a reincidência. A Administração reforça que há alternativas corretas e gratuitas para pequenos volumes de entulho e resíduos volumosos, além da coleta regular já realizada pelo SLU. O descarte inadequado, além de ilegal, gera custos extras aos cofres públicos e compromete serviços essenciais, como a drenagem urbana. A orientação é clara: cada morador precisa fazer sua parte. Manter a cidade limpa é uma responsabilidade coletiva — e o impacto do descarte irregular atinge toda a população. *Com informações da Administração Regional de Ceilândia

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🛫🌎Resultado Final: Processo Seletivo de Bolsas de Idiomas 2026

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Primeira edição do ano do projeto Quarta do Cidadão registra 670 atendimentos

A primeira edição de 2026 do projeto Quarta do Cidadão, realizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), registrou 670 atendimentos. O evento ocorreu na quarta-feira (25), em frente à Biblioteca Nacional, na Esplanada dos Ministérios. Realizada desde agosto de 2024, a iniciativa mensal já contabilizou 9.370 mil atendimentos em 16 edições, destacando-se pela oferta integrada de serviços essenciais à população em situação de vulnerabilidade. A ação oferece uma gama de assistências, como atendimento jurídico gratuito, orientação sobre pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e exames de DNA, além de assistência social, serviços de saúde, corte de cabelo, encaminhamento profissional e distribuição de lanches. O projeto Quarta do Cidadão aproxima a população da Defensoria Pública do Distrito Federal | Foto: Divulgação/DPDF Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a realização de mais uma edição da Quarta do Cidadão reafirma a importância do evento como política permanente de aproximação da DPDF com a população. “Ao levarmos atendimento jurídico e serviços essenciais diretamente à Esplanada dos Ministérios, ampliamos o acesso à Justiça e fortalecemos a cidadania de quem mais precisa”, destacou. [LEIA_TAMBEM]O chefe da Assessoria Especial da DPDF e coordenador do projeto, Celso Murilo de Britto, explica que a consolidação da iniciativa ao longo dos meses demonstra a importância da atuação integrada para oferecer respostas efetivas às demandas da população. “A cada edição, buscamos aprimorar fluxos, ampliar parcerias e otimizar os atendimentos, a fim de prestar um serviço cada vez melhor aos que buscam a Defensoria Pública”, frisou. Para a Defensora Pública e chefe do Núcleo de Assistência Jurídica dos Juizados Criminais, Cíveis e de Violência Doméstica de Brasília, Patrícia Albuquerque Tavares, a Quarta do Cidadão representa não apenas a resolução de demandas imediatas, mas também a prevenção de conflitos e a orientação qualificada sobre direitos e deveres. “Ao reunir diferentes serviços em um único espaço, promovemos acolhimento, informação e dignidade às pessoas atendidas”, finalizou. *Com informações da DPDF  

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Projeto Sempre Por Elas leva acolhimento e serviços gratuitos a Ceilândia

Quem passou pela ação Sempre Por Elas, em Ceilândia, na quarta (25) e nesta quinta-feira (26), encontrou mais do que prestação de serviços — a iniciativa foi marcada por acolhimento, escuta e oportunidade de recomeço. Promovido pela Secretaria da Mulher (SMDF), o projeto transformou a Paróquia São Marcos e São Lucas em ponto de apoio para mulheres que buscavam atendimento, orientação e cuidado perto de casa. O encontro contou com o apoio do Sesc e de diversas instituições parceiras, reunindo serviços essenciais, atividades educativas e ações de cuidado em um único espaço. Com o objetivo de facilitar o acesso às políticas públicas e fortalecer a autonomia feminina — especialmente para quem enfrenta dificuldades de deslocamento ou vive em situação de vulnerabilidade —, a ação concentrou atendimentos nas áreas de saúde, cidadania, qualificação profissional, cultura, beleza e bem-estar. O projeto Sempre Por Elas oferece atendimentos nas áreas de saúde, cidadania, qualificação profissional e beleza, entre outras | Fotos: Divulgação/SMDF Segundo a vice-governadora Celina Leão, a iniciativa integra a estratégia do Governo do Distrito Federal (GDF) de descentralizar os atendimentos e aproximar o Estado de quem mais precisa. “Estamos ampliando o alcance das políticas públicas e garantindo que os serviços cheguem às mulheres de forma mais acessível e eficiente”, destacou. Durante os dois dias de programação, foram oferecidos atendimentos odontológicos, clínicos e oftalmológicos, além de mamografias e exames citopatológicos, bem como distribuição de escovas dentais. Na área de cidadania, a população contou com atendimento da Defensoria Pública e emissão da carteira de identidade pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), além de orientações sobre direitos. Moradora de Ceilândia, Benedita Aparecida Soares, 56 anos, aproveitou a oportunidade para cuidar da saúde e buscar orientação jurídica. “Essa ação é fundamental para as mulheres que estão em vulnerabilidade. Muitas vezes, não temos condições de pagar por esses serviços. Hoje eu consegui atendimento para melhorar minha saúde e resolver questões da minha aposentadoria”, relatou. Benedita Aparecida Soares, moradora de Ceilândia: "Essa ação é fundamental para as mulheres que estão em vulnerabilidade. Muitas vezes, não temos condições de pagar por esses serviços" Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, o projeto reforça o compromisso do GDF com a promoção da dignidade e da autonomia econômica das mulheres. “Muitas pessoas têm dificuldade de se deslocar para conseguir atendimento. Quando levamos os serviços até a comunidade, garantimos mais agilidade, mais acesso e mais respeito à realidade dessas mulheres”, afirmou. [LEIA_TAMBEM]A programação incluiu ainda atividades culturais, educativas e de autocuidado. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) apresentou teatro educativo e o projeto Mala do Livro. Também foram oferecidos atendimento e consultoria em beleza, com trancista, sessões de massoterapia e aulão de zumba. A Novacap distribuiu mudas e flores, enquanto o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) promoveu oficina de artesanato, entre outros serviços. A subsecretária de Promoção das Mulheres, Renata D’Aguiar, ressaltou o caráter itinerante da iniciativa. “O Sempre Por Elas é um programa voltado especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica ou vítimas de violência. É um espaço criado para acolher, apoiar e transformar histórias”, disse. *Com informações da Secretaria da Mulher (SMDF)

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Iniciativa sustentável de UBS na Vila Planalto recolhe dez galões de tampinhas e lacres por mês

Uma iniciativa voltada à promoção da sustentabilidade na Unidade Básica de Saúde (UBS) 3 da Vila Planalto tem resultado na coleta mensal de cerca de dez galões repletos de tampas e lacres de garrafas. Nessa lista entram também pilhas e baterias. A ação integra um conjunto de medidas adotadas pela equipe para incentivar o consumo consciente e o descarte ambientalmente adequado de resíduos. “Preservar o meio ambiente, por meio da segregação correta dos resíduos, é o básico para um planeta sustentável, controle de vetores e consequentemente de doenças. Quando preocupamo-nos com isso, mantemos a cidade limpa, preservamos a qualidade da água e diminuímos alagamentos e transbordamentos de esgoto por resíduos acumulados”, explica a gerente da unidade, Evelyn Heinzen.  O projeto da UBS 3 da Vila Planalto incentiva o consumo consciente e o descarte ambientalmente adequado de resíduos | Foto: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde DF A UBS disponibiliza, ainda, coletores para descarte de medicamentos e lixeiras seletivas instaladas em pontos estratégicos e de grande circulação. Segundo a gestora, a adesão da comunidade tem sido positiva, com relatos de moradores que passaram a separar os resíduos também em casa após conhecerem a iniciativa. [LEIA_TAMBEM]“Muitas vezes ficamos com a falsa ideia de que unidades de saúde produzem somente resíduos contaminados, que devem ser incinerados. Mas isso não corresponde à nossa realidade. Produzimos resíduos orgânicos que podem ser utilizados no Horto Agroflorestal, resíduos que podem ser reciclados e reaproveitados, evitando o despejo em aterros sanitários ou ainda em lixões, contaminando o solo e o ambiente”, detalha Heinzen.  A enfermeira responsável técnica, Daniela Matias, também idealizadora da iniciativa, destaca os impactos diretos dessas ações na promoção do bem-estar da comunidade como um todo. “A saúde vai muito além do físico, da doença. Com a saúde ambiental, estimulamos a pessoa a ter hábitos que ajudem a natureza. Dessa forma, o resultado pode ir ainda mais longe: se não há acúmulo de lixo, diminuímos os casos de dengue. E esse é só um dos benefícios." *Com informações da Secretaria de Saúde  

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Conplan aprova plano de ocupação de área do Pátio Ferroviário de Brasília que deve abrigar Hospital Militar do Exército

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF), aprovou o plano de ocupação do Lote 12 do Pátio Ferroviário de Brasília (PFB) nesta quinta-feira (26). A área, com 21 hectares, é destinada a uso institucional, de caráter público ou privado, e deve abrigar o Hospital Militar do Exército. O projeto foi apresentado pelo Exército Brasileiro. A futura edificação deverá respeitar os parâmetros definidos na legislação urbanística vigente, como taxa máxima de ocupação de 70%, taxa mínima de permeabilidade de 20% e altura limitada a 18 metros. Relator do processo, o conselheiro Renato Oliveira Ramos, representante da Casa Civil do Distrito Federal, destacou que a proposta está alinhada às normas vigentes. “O plano atende às diretrizes urbanísticas e ambientais aplicáveis à área e estabelece parâmetros claros para garantir uma ocupação organizada, compatível com o planejamento territorial do Distrito Federal”, afirmou. Com a aprovação pelo Conplan, o Lote 12 passa a contar com parâmetros urbanísticos próprios, permitindo o avanço das etapas de elaboração e análise dos projetos arquitetônicos. Durante a reunião, o comandante da 11ª Região Militar, general Eron Pacheco da Silva, detalhou as próximas etapas do projeto. “Com a aprovação do plano, o Exército Brasileiro irá publicar edital de licitação para selecionar a empresa responsável pela execução da obra. A expectativa é de que o Hospital Militar seja concluído no prazo estimado de quatro anos”, afirmou. *Com informações da Seduh-DF

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GDF alcança marca de 600 escrituras entregues a entidades religiosas e assistenciais

Depois de quase duas décadas de espera, a ialorixá Ádna Santos de Araújo, 63 anos, recebeu o documento que garante a regularização do terreiro onde atua desde 2004, no Paranoá. A entrega faz parte de mais uma etapa do Programa Igreja Legal, que levou o Governo do Distrito Federal (GDF) a alcançar a marca de 600 escrituras concedidas a entidades religiosas e assistenciais desde 2019, quando a iniciativa foi instituída pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Conhecida como Mãe Baiana, ela contou que a luta pela regularização começou há quase duas décadas: “Estamos ali desde 2004, e a nossa luta foi constante para conseguir essa regularização. Eu espero por esse momento desde 2005”. Para ela, o reconhecimento vai além do documento formal. “O terreiro está na ponta. Muitas vezes o governo não consegue alcançar certas necessidades, mas nós estamos todos os dias com a população. Antes de ir ao hospital, antes de uma consulta médica, muita gente bate no terreiro. A gente acolhe, orienta, ajuda”, destacou. Ádna Santos de Araújo, a Mãe Baiana, espera a regularização do terreiro desde 2005: "O terreiro está na ponta. Muitas vezes o governo não consegue alcançar certas necessidades, mas nós estamos todos os dias com a população" | Foto: Kiko Paz/Agência Brasília Em mais uma cerimônia de entrega nesta quinta-feira (26), 41 igrejas, templos, terreiros, clubes e associações que ocupavam áreas públicas de forma histórica receberam das mãos do governador Ibaneis Rocha o documento que reforça a política de regularização fundiária e garante segurança jurídica aos imóveis. Para o chefe do Executivo, a política representa reconhecimento institucional e respeito ao serviço social desempenhado pelas entidades. “Eu sempre digo que as entidades religiosas e assistenciais chegam onde muitas vezes o governo não consegue chegar. Elas atendem pessoas que o poder público não alcança. O que estamos fazendo aqui é garantir que continuem prestando esse serviço com segurança jurídica e dignidade”, afirmou. O processo de regularização é previsto na Lei Complementar nº 806/2009 e foi impulsionado pelo Programa Igreja Legal, que criou mecanismos para dar celeridade às análises e facilitar a formalização das ocupações existentes até 22 de dezembro de 2016. O programa permite duas modalidades de regularização: a aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento em até 360 meses, ou a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que pode incluir a modalidade de retribuição em moeda social — quando a entidade presta serviços gratuitos à população vulnerável. O processo de regularização é previsto na Lei Complementar nº 806/2009 e foi impulsionado pelo Programa Igreja Legal | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, o marco alcançado demonstra avanço significativo na gestão fundiária do DF. “Com essa entrega de hoje, nós completamos 600 igrejas, templos, entidades e institutos sociais regularizados desde 2019. É um aumento substancial, cerca de 400% na média anual de entregas desse tipo de documento. Isso representa o reconhecimento do Estado ao papel magnífico que essas instituições desempenham em favor da população”, ressaltou. Emocionada, a ialorixá Ivone Uchoa, 52 anos, do Recanto das Emas, afirmou que aguardava há mais de 30 anos pela escritura. “É um sonho super-realizado. A gente vai envelhecendo, a nova geração vem vindo. Agora vai criar raízes, vai criar história. É a garantia de que o trabalho continua para a comunidade”, disse.   Moeda social e impacto comunitário Na modalidade de retribuição em moeda social, a entidade apresenta um plano de trabalho com ações educacionais, culturais, esportivas ou sociais voltadas a grupos vulneráveis. Com isso, pode obter a concessão gratuita do imóvel, desde que comprove o atendimento à população. O governador Ibaneis Rocha ressaltou que a iniciativa fortalece a parceria entre Estado e sociedade civil e garante mecanismos acessíveis para a regularização. “Criamos todos os mecanismos necessários para que essas entidades pudessem se regularizar. Muitas chegavam aqui e diziam que não tinha como pagar. Então, alongamos prazos, reduzimos taxas e implementamos a moeda social, que permite prestar assistência à comunidade e, ao mesmo tempo, cumprir as obrigações junto à Terracap. Hoje todos são tratados com transparência e com a dignidade que merecem”, concluiu.

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