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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
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Operação Moto Legal percorre trecho da DF-001
Na manhã desta terça-feira (3), a Gerência de Operações Especializadas do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) efetuou mais uma etapa da operação Moto Legal. A ação foi concentrada no no Km 65 da Estrada Parque Contorno (DF-001), na parte inferior do viaduto entre o Recanto das Emas e o Riacho Fundo II. Motociclistas são o alvo da ação, que tem como objetivo orientar para a redução de sinistros e coibir irregularidades | Foto: André Lima/DER-DF Durante a operação, seis motocicletas foram removidas para o depósito do DER-DF A operação teve como foco orientar os profissionais para a redução do risco de sinistros, além de fiscalizar motocicletas, para coibir irregularidades e promover a segurança viária. O trabalho contou com um efetivo de 16 agentes de trânsito rodoviário, com quatro veículos de quatro rodas e quatro motocicletas. Ao todo, foram feitas 192 abordagens e registradas 46 infrações, entre as quais se destacaram sete condutores inabilitados, 13 motocicletas com o sistema de iluminação alterado, seis com escapamento irregular, cinco com pneus em condições inadequadas e sete veículos com alteração de características, entre outros. Houve ainda a remoção de seis motocicletas para o depósito do DER-DF. As infrações variam de grave a gravíssima, com perda de cinco a sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multas que variam de R$ 195,23 a R$ 880,41. Respeito à legislação [LEIA_TAMBEM]“Trabalhamos no sentido de verificar as condições da motocicleta, a alteração do sistema de iluminação e se o condutor é habilitado para conduzir o veículo”, explica o diretor de Fiscalização e Segurança de Trânsito do DER-DF, Sinomar Ribeiro. “Além disso, fazemos a orientação, tendo em vista o período de chuvas, sobre a manutenção básica e o que o profissional deve observar antes de colocar a motocicleta na rua. Ressaltamos também a necessidade de cortesia no trânsito e de respeito à legislação. Assim, teremos um menor número de sinistros.” A motofretista Ana Paula Alves, de 44 anos, elogiou o trabalho e ressaltou a importância da fiscalização: “Existem pessoas que acham que os órgãos públicos estão ali apenas para coibir, multar e atrapalhar o lado do entregador, e isso não é verdade. Se o entregador estiver com a documentação em dia, com a moto em boas condições e respeitar as leis, não terá problemas. Esse é o meu caso. Fico feliz por ver que os agentes fazem este trabalho com muita educação e gentileza. Estão de parabéns”. *Com informações do DER-DF
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DPDF lança a quinta edição do Roteiros de Conhecimento
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) lançou a 5ª edição do Roteiros de Conhecimento nesta terça-feira (3). O material consolida-se como a apresentação do acesso e do funcionamento da instituição de forma didática e simples, por meio de diversos materiais e projetos desenvolvidos. Ao todo, a cartilha reúne dezenas de publicações, séries, projetos e serviços, evidenciando o amplo alcance da atuação da Defensoria Pública junto a diferentes públicos do Distrito Federal. A nova edição traz informações sobre as cartilhas Morar é um direito; Golpes, bancos e planos de saúde; Sou trans e retifiquei meu nome e gênero, e agora?; e Dignidade não se prende: direitos da população LGBTQIAPN+ no cárcere. A publicação representa o acesso à Justiça, a busca ativa, a mobilidade, a prevenção, a educação e a sustentabilidade. A lista de materiais ainda aborda temas como formas de acesso à Defensoria Pública, educação para a vida adulta, mediação e cultura de paz, Direito de Família, relações de consumo, entre outros. Arte: Divulgação/DPDF [LEIA_TAMBEM]A cartilha Roteiros de Conhecimento é utilizada como base de divulgação de todos os projetos de educação em direitos desenvolvidos pela DPDF, a exemplo do Conhecer Direito, oferecido de forma 100% digital, que propõe a formação de jovens participativos e conscientes, com a oferta de bolsas de estudos integrais a estudantes de ensino médio da rede pública de ensino. “O Roteiros de Conhecimento traduz, em linguagem simples e acessível, a atuação da Defensoria Pública do DF e os caminhos para que a população conheça e exerça seus direitos. Investir em educação em direitos é prevenir conflitos, fortalecer a cidadania e aproximar a instituição de quem mais precisa de informação e orientação”, destacou o defensor público-geral, Celestino Chupel. O defensor público Evenin Ávila, diretor da Escola de Assistência Jurídica (Easjur), ressaltou o caráter pedagógico e estratégico da publicação: “A quinta edição do material consolida-se como uma ferramenta central da política de educação em direitos da DPDF. Ao reunir cartilhas, projetos e iniciativas da instituição, o guia facilita a compreensão do funcionamento da defensoria e amplia o alcance das ações educativas, promovendo autonomia, inclusão e cultura de paz”. *Com informações da DPDF
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Ibaneis assina ordem de serviço e destrava obra histórica da nova sede do TRF1
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta terça-feira (3), a ordem de serviço que autoriza a retomada e a conclusão das obras da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. A iniciativa destrava um projeto que estava paralisado havia quase duas décadas. Projeto da nova sede foi criado pelo arquiteto Oscar Niemeyer em 2006; área terá 165 mil metros quadrados, distribuídos em quatro blocos e três subsolos | Foto: Vinicius Saiki/VGDF A responsabilidade pela condução dos trabalhos está a cargo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), que retomou os projetos de engenharia, conduziu as licitações e contratou a empresa responsável pela finalização da obra. O edifício tem projeto assinado por Oscar Niemeyer. A construção da nova sede do tribunal foi interrompida ao longo dos anos por sucessivos problemas contratuais. Em 2023, o TRF1 firmou contrato com a Novacap, que passou a coordenar tecnicamente todas as etapas para viabilizar a conclusão do empreendimento. Posteriormente, em agosto de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) validou o contrato entre o TRF1 e a Novacap, e autorizou a licitação direta da obra. A previsão é de que a nova sede seja concluída em 2030. Durante a assinatura do documento, o governador Ibaneis Rocha enfatizou: “O Tribunal cresceu e precisa crescer ainda mais. Essa nova sede é fundamental para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ao autorizar o prosseguimento das obras, o governador ressaltou sua trajetória na advocacia e a relevância histórica do TRF1, cuja jurisdição abrange grandes regiões do país. Ibaneis Rocha enfatizou ainda a parceria com a Novacap e avaliou que a nova sede será um marco cultural para Brasília, além de atender ao crescimento e às demandas atuais do tribunal. “Hoje o tribunal enfrenta dificuldades de infraestrutura, e essa obra vai permitir a entrega de uma estrutura moderna para desembargadores, juízes e servidores, capaz de atender milhões de processos que tramitam anualmente”, declarou Ibaneis Rocha. “O Tribunal cresceu e precisa crescer ainda mais. Essa nova sede é fundamental para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.” A nova sede A obra se destaca pela arquitetura arrojada e pelos desafios de engenharia. Um dos principais é a passarela que conecta os blocos A e C do complexo: com 54 metros de extensão, a estrutura possui curvatura e inclinação variáveis e é sustentada por um único pilar, o que exige soluções inovadoras e alto grau de precisão técnica. “Aqui nesse prédio serão centralizadas todas as ações do TRF 1, que hoje está espalhado em muitos prédios pela cidade, então isso vai trazer muita funcionalidade” Fernando Leite, presidente da Novacap Quando finalizada, a nova sede do TRF1 contará com área total de 165 mil metros quadrados, distribuídos em quatro blocos e três subsolos. O complexo vai abrigar gabinetes de desembargadores, salas de sessão e áreas administrativas. “Essa é uma obra gigantesca que, por força de vários acontecimentos, está sem concluir desde o seu início, em 2006, quando o projeto foi entregue pelo arquiteto Oscar Niemeyer”, lembrou o presidente da Novacap, Fernando Leite. “Agora, 20 anos depois, nós pretendemos retomar e concluir essa obra. Aqui nesse prédio serão centralizadas todas as ações do TRF 1, que hoje está espalhado em muitos prédios pela cidade, então isso vai trazer muita funcionalidade, vai trazer possibilidades para o tribunal desenvolver todas as suas ações de uma forma mais econômica e com muito mais conforto.” Sobre o TRF1 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região é um dos seis tribunais regionais federais do país e representa a 2ª instância da Justiça Federal, responsável por julgar recursos contra decisões proferidas em 1ª instância. [LEIA_TAMBEM]Instalado em 1989 em substituição ao extinto Tribunal Federal de Recursos, o TRF1 tem sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. O desembargador federal João Batista Moreira é o atual presidente da Corte, eleito para o biênio 2024-2026, e tem defendido a importância da conclusão da nova sede para ampliar a capacidade da Justiça Federal na região. “Essa obra avança agora graças ao esforço conjunto de várias instituições”, pontuou. “Trata-se de um passo decisivo para o fortalecimento da Justiça Federal.” Durante o evento, o presidente do TRF1 afirmou ainda que será discutida internamente no tribunal a intenção de nomear a futura sede do TRF1 de Assusete Magalhães, em homenagem à ex-ministra do STJ, falecida em dezembro de 2025.
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Aberto prazo para renegociação de débitos referentes a TFE e TEO
Mais de 160 mil empresários e executores de obras do Distrito Federal estão com prazo aberto para a possibilidade de renegociar débitos referentes às taxas de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e de Execução de Obras (TEO) inscritos na dívida ativa do DF há mais de dois anos. O edital de transação prevê desconto sobre multa, juros e demais acréscimos legais pode chegar a até 50% do valor devido. Interessados em participar têm até o dia 30 de abril para acessar o site PGConcilia–Negocia-DF, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, clicar em “quero iniciar negociação por edital”, selecionar as taxas, a forma de negociação e apresentar todos os documentos necessários, como qualificação completa e declarações de compromisso. O edital contempla débitos que sejam iguais ou inferiores a R$ 39.009,51 e o desconto sobre multa, juros e demais acréscimos legais varia de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolhe para regularizar a situação. Se o pagamento for à vista, o abatimento fica entre 45% e 50%. Já para parcelamento entre 49 e 60 vezes, a dedução fica entre 5% e 10%. “Esse é um trabalho que a DF Legal fez junto à PGDF para que as pessoas limpem o nome e ainda com uma vantagem: uma negociação que não é vista há muito tempo no governo. É uma oportunidade para tentar resolver o problema das dívidas antigas de TEO e TFE”, explica o subsecretário de Receita Fiscal da DF Legal, Paulo Roberto Araújo. O edital contempla débitos que sejam iguais ou inferiores a R$ 39.009,51 e o desconto sobre multa, juros e demais acréscimos legais varia de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolhe para regularizar a situação | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Já a procuradora-chefe da Procuradoria Especializada em Transação da PGFAZ/PGDF, Raíssa Cabús, destaca a facilidade de se aderir. “É tudo realizado de forma eletrônica. O contribuinte precisa de cinco a 10 minutos para aderir ao edital, finalizar, assinar e pagar. No próprio site ele já vê todas as condições da negociação e seleciona as parcelas”, comenta. Vale lembrar que ambos os tributos são obrigatórios para comércios e executores de obras e quem estiver em dívida ativa é impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec). Para os estabelecimentos ainda há a possibilidade de exclusão do Simples Nacional. Para ter acesso ao inteiro teor do Edital de Transação basta clicar aqui e consultar todas as condições. Como saber se o CNPJ está inscrito na dívida ativa? Caso o contribuinte esteja em dúvida se possui dívida relativa à TFE ou TEO, basta acessar o site PGConcilia–Negocia-DF. Se não houver débitos, nada irá aparecer. No entanto, se o débito for maior que R$ 39.009,51, aparecerá um aviso da impossibilidade de renegociar o valor. Negocia DF No intuito de contribuir com a regularidade fiscal, o Governo do Distrito Federal publicou o programa Negocia-DF, que é uma política pública contínua e permanente que possibilita a negociação entre credor (Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e outros entes distritais) e devedor (pessoa física ou jurídica), em condições diferenciadas, com concessões mútuas. Dentre as modalidades de transação, a Lei Distrital nº 7.684/2025, regulamentada pelo Decreto nº 47.337/2025, possibilita aos contribuintes, com débitos inscritos em dívida ativa, a adesão aos Editais publicados periodicamente pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. *Com informações da DF Legal
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