17. O que devo fazer se algum órgão ou entidade não responder ao meu pedido de acesso à informação no prazo legal?
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16. O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida?
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15. Além as informações protegidas por sigilo, podem ser negados outros pedidos?
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14. O que são informações pessoais?
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13. Quais informações podem ser consideradas sigilosas?
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12. Todas as informações produzidas pelos órgãos e entidades estarão disponíveis para serem solicitadas?
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11. As informações dos órgãos ou entidades estão centralizadas em um único local?
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10. O pedido de acesso à informação terá algum custo?
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